SISCOSERV E O REGISTRO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS.

A Solução de Consulta COSIT Nº 257 de 26 de Setembro de 2014 (D.O.U. 03.10.14) esclareceu que o serviço de transporte internacional de cargas, quando prestado por empresa não domiciliada no Brasil, deve, sim, ser objeto de registro no Siscoserv.

Esclareceu ainda que as novas obrigações devem ser cumpridas pelos representantes do transportador internacional, além de “seus” Agentes consolidadores e/ou desconsolidadores de cargas, como também, pelos demais agentes intermediadores (denominados na consulta de “atores” e “agentes de carga”), que mesmo não tendo emitido o Conhecimento de Transporte House (filhote), mas em razão de agirem em nome do importador/exportador na contratação do serviço de transporte internacional, são tomadores e prestadores de serviços auxiliares conexos, e, devido a isso, também devem registrar a aquisição e a venda destes serviços no SISCOSERV.

Visando auxiliar os Importadores/Exportadores no cumprimento de suas obrigações junto ao SISCOSERV e, especialmente, evitar aplicação de multas decorrentes do não cumprimento desta nova obrigação, a NIRRON ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., através de Depto. Consultivo próprio e mediante utilização de Software específico, presta os seguintes serviços:

Elaboração de processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio;

Mapeamento dos serviços prestados e/ou contratados pela empresa a fim de identificar a necessidade de registro no SISCOSERV;
Análise e apontamento da classificação do serviço conforme a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços);
Auxílio na criação e manutenção de banco de dados (cadastro) dos principais fornecedores, serviços e suas NBS;
Auxílio na implementação de rotinas junto aos departamentos da empresa (Ex: Comércio Exterior, Marketing, Pós-venda, Contábil, Financeiro, etc.) visando facilitar no cumprimento das obrigações junto ao Siscoserv;
Lançamentos (registro, retificações, cancelamento) das operações no SISCOSERV, compreendendo:
Registro de Aquisição de Serviços - R.A.S;
Aditivo ao R.A.S;
Registro de Pagamento R.P;
Registro de Venda de Serviços – R.V.S;
Aditivo ao R.V.S;
Registro de Faturamento R.F;
Registro de Presença Comercial no Exterior –R.P.C.

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